Microempreendedores Individuais (MEIs) de São Roque têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento, documento obrigatório que informa o total de receitas brutas obtidas no ano anterior. Mesmo os empreendedores que não tiveram movimentação financeira em 2024 precisam realizar a declaração, informando o valor de R$0,00.
A entrega da declaração é essencial para manter a regularidade fiscal do MEI, evitando multas e complicações futuras. Além do valor de faturamento, o microempreendedor deve informar se houve contratação de funcionário, já que é permitida a formalização de até um colaborador com registro em carteira.
Em São Roque, o atendimento gratuito para realização da declaração está sendo oferecido no Sebrae Aqui, até o dia 30 de maio, das 8h30 às 16h. O local funciona de segunda a sexta-feira e está situado no mesmo prédio do PAT São Roque.
A orientação é válida para todos os MEIs abertos até 31 de dezembro de 2024. A não entrega da declaração no prazo pode resultar em multa mínima de R$50, além de impedir a emissão de guias mensais (DAS), afetando a regularidade do CNPJ.
Para evitar transtornos, os microempreendedores devem buscar atendimento o quanto antes e garantir o cumprimento dessa obrigação fiscal que assegura os direitos e a continuidade das atividades do MEI em dia com a Receita Federal.
