Durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de terça-feira, dia 29, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 44/2025-L, de autoria do Vereador Diego Costa, que dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, do exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como da contratação pela istração pública direta e indireta, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.
De acordo com o Vereador Diego Costa, o Projeto de Lei foi criado com o propósito de reforçar o princípio da moralidade istrativa. “O Projeto veda o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou a participação em licitações públicas municipais por pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por maus-tratos. Essa é uma medida proporcional, eficaz e juridicamente adequada para reforçar a proteção aos animais e promover o alinhamento ético das instituições públicas”, afirma.
O referido Projeto de Lei seguiu para sanção do Prefeito Guto Issa.
